A prescrição da ação civil pública para caracterizaçã...

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Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |
Q359539 Direito Processual Civil - CPC 1973
A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;
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Gabarito D - Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

 I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

 II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.  

O que uma vírgula não faz: cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão???

 Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

 I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

A banca mudou todo o sentido da frase...

Realmente a vírgula mudou totalmente o sentido da frase.

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