O orçamento governamental é ato pelo qual o Poder Executivo ...

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Q979743

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q979743 Direito Financeiro

O orçamento governamental é ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Sobre o orçamento governamental, assinale a afirmativa CORRETA:

O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

A Lei Orçamentária Anual deverá tratar exclusivamente de orçamento, sem exceções admitidas.

O Plano Plurianual orienta a elaboração do orçamento quanto às metas fiscais, alterações na legislação tributária (arrecadação), despesas de capital.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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