Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal ...

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Q308287 Direito Processual Civil - CPC 1973
ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
Alternativas

Comentários

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Letra fria de Lei. Art. 539, I do CPC.
Correta.

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
 

Complementando com a CF:

Art 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
Pois é, faltou mencionar o habeas corpus, e por isso assinalei a questão como errada. O que complica tudo em concursos é que quando a transcrição da legislação é incompleta nunca sabemos com certeza se a alternativa será considerada errada ou certa pela banca. Dependendo do humor da banca, "incompletude é erritude", ou não.

Tomás,

Veja que a falta do HC não torna a questão errada. Tornaria se a afirmativa dissesse que seria somente nesses casos, já que nesse caso, a redação do CPC sederia espaço para a redação explícita da CF.

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