Sobre o controle da constitucionalidade das leis federais e...

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Q1638768

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638768 Direito Constitucional

Sobre o controle da constitucionalidade das leis federais e estaduais no Brasil, é CORRETO afirmar:

É da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Pode ser exercido incidentalmente, por qualquer Tribunal, mas jamais pelo Juiz singular.

Não se estende ao exame da inconstitucionalidade formal.

Adota o sistema concentrado em relação às leis federais e o sistema difuso em relação às leis estaduais.

Admite o exame da inconstitucionalidade formal e material.

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