As penas, previstas na Lei n.º 8.429/92, de perda dos bens o...

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Q69413

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69413 Direito Administrativo

As penas, previstas na Lei n.º 8.429/92, de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, são penalidades que podem ser impostas ao servidor público que

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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As penas, previstas na Lei n.º 8.429/92, de perda dos bens o...

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