Sob o princípio constitucional de que “a lei não ex...

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Q445571

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445571 Direito Financeiro

Sob o princípio constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF), pode-se afirmar que:

em face da independência entre os Poderes do Estado e da discricionariedade que fundamenta os atos da administração, a execução orçamentária constitui exceção a esse mandamento constitucional.

a Lei Orçamentária é lei em sentido formal, do que decorre que suas disposições implicam vinculação para a ação do administrador público que não pode deixar de realizar a despesa nela contemplada.

a ação popular não é cabível em matéria orçamentária.

a competência do Tribunal de Contas para julgamento das contas é definitiva e impede qualquer questionamento perante o Poder Judiciário.

o orçamento, no que se refere à despesa pública, por se constituir em autorização para realizá-la, não implica a vinculação do administrador em fazê-lo, mas há de motivar [dar causa] para não executar a despesa, cabendo, assim, ao administrador público responsável pela execução orçamentária justificar-se perante o Poder Judiciário, se a tanto provocado.

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Apenas para fins de atualização:

Atualmente, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de consitucionalidade.

GABARITO: E

Vale lembrar que para CESPE e Herisson Leite, quanto ao tema de obrigatoriedade de execução orçamentaria

HOJE, apos as alterações é OBRIGATORIA A EXECUÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO. Não é apenas uma peça autorizativa, como era entendimento doutrinario anteriormente.

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