Sob o princípio constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF), pode-se afirmar que:

Question

Sob  o  princípio  constitucional  de  que  “a  lei  não  excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou  ameaça  a  direito”  (art.  5°,  XXXV  da  CF),  pode-se  afirmar que: Alternativa A: em  face  da  independência  entre  os  Poderes  do  Estado  e  da  discricionariedade  que  fundamenta  os  atos  da  administração,  a  execução orçamen­tária constitui exceção a esse mandamento cons­titucional. Ou Alternativa B: a  Lei  Orçamentária  é  lei  em  sentido  formal,  do  que  decorre  que  suas  disposições  implicam  vinculação para a ação do administrador público que  não pode deixar de  realizar a despesa  nela  con­templada. Ou Alternativa C: a  ação  popular  não  é  cabível  em  matéria  orçamentária. Ou Alternativa D: a  competência do Tribunal  de Contas  para julga­mento das  contas é definitiva e  impede qualquer  questionamento perante o Poder Judiciário. Ou Alternativa E: o orçamento, no que se refere à despesa pública, por se constituir em autorização para realizá-la, não implica a vinculação do administrador em fazê-lo, mas há de motivar [dar causa] para não executar a despesa, cabendo, assim, ao adminis­trador público responsável pela execução orça­mentária justificar-se perante o Poder Judiciário, se a tanto provocado.

Aline Dantas de Sousa · Accepted Answer

Alternativa [E] o orçamento, no que se refere à despesa pública, por se constituir em autorização para realizá-la, não implica a vinculação do administrador em fazê-lo, mas há de motivar [dar causa] para não executar a despesa, cabendo, assim, ao adminis­trador público responsável pela execução orça­mentária justificar-se perante o Poder Judiciário, se a tanto provocado. Apenas para fins de atualização:

Atualmente, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de consitucionalidade.

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