Acerca dos recursos, considere: I. A renúncia ao direito de...

Vamos analisar a questão sobre recursos no contexto do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). A questão exige que identifiquemos quais afirmações sobre recursos estão corretas.

I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A afirmação está incorreta. Segundo o artigo 999 do CPC, a renúncia ao direito de recorrer é um ato unilateral, ou seja, não depende da aceitação da outra parte. Portanto, a parte pode renunciar ao recurso de forma independente.

II. O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

A afirmação está incorreta. Conforme o artigo 1.005 do CPC, o recurso interposto por um dos litisconsortes, em regra, aproveita aos demais, desde que a decisão não seja de natureza diversa para cada um deles. Portanto, a regra é que aproveite, salvo exceções.

III. Embora a apelação tenha efeito suspensivo, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.

A afirmação está correta. De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso V, do CPC, apesar de a apelação ter efeito suspensivo, a sentença referente a tutelas provisórias tem efeitos imediatos. Isso ocorre porque o objetivo dessas tutelas é garantir uma proteção urgente, não podendo aguardar o trânsito em julgado.

IV. A mera interposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo, mas, se tempestiva, interrompe o prazo para a interposição de recurso.

A afirmação está correta. Conforme o artigo 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas, quando apresentados no prazo, interrompem o prazo para outros recursos. Isso significa que o prazo para recorrer só volta a contar após a decisão dos embargos de declaração.

Com base na análise acima, a alternativa correta é a A - III e IV, pois são as únicas afirmações inteiramente corretas de acordo com o CPC/2015.

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ALTERNATIVA A - III - IV

I. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. (INCORRETO)

• Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer INDEPENDE da aceitação da outra parte. 

II. O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. (INCORRETO)

• Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

III. Embora a apelação tenha efeito suspensivo, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. (CORRETO)

• Art. 1.012. A apelação terá EFEITO SUSPENSIVO.
• § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
• I - homologa divisão ou demarcação de terras;
• II - condena a pagar alimentos;
• III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
• IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
• V - confirma, concede ou revoga tutela provisória

IV. A mera interposição de embargos de declaração não possui efeito suspensivo, mas, se tempestiva, interrompe o prazo para a interposição de recurso.(CORRETO)

• Art. 1.026. Os embargos de declaração NÃO possuem efeito suspensivo e INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso. 

Interessante o item III, pois a regra é a que os recursos não tenham efeito suspensivo. Porém a apelação tem efeito suspensivo. Mas há casos em que a apelação não terá esse efeito.

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"Interposição" de embargos de declaração? Sério mesmo?!

Vale lembrar:

A apelação não terá efeito suspensivo, na sentença que:

• homologa divisão ou demarcação de terras;
• condena a pagar alimentos;
• extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
• julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
• confirma, concede ou revoga tutela provisória;
• decreta a interdição.

Efeito Extensivo

Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses