No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei ...
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Q1154463
Direito Penal
No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a
Lei nº
12.258/2010 alterando a Lei nº
7.210/1984 (Lei de
execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica,
entre outras, na seguinte hipótese:
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