Qual dos enunciados abaixo não corresponde a entendimento ju...
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Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734403
Direito Penal
Qual dos enunciados abaixo não corresponde a entendimento jurisprudencial
consagrado em Súmulas de Tribunais Superiores: