A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, ...

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Q2084543

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084543 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado:

o acesso direto ao sistema de arquivo, em dia e local previamente agendados.

o acesso direto ao sistema de arquivo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

a consulta de cópia, exceto se esta não for certificada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).

o acesso direto ao sistema de arquivo, independentemente de agendamento.

a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

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