Em decorrência de auditoria realizada na Administração Públi...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |
Q2183228
Legislação Estadual
Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública
do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos
atos administrativos foram praticados com diferentes vícios,
sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido
impugnados na esfera administrativa.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que: