Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385824
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a
alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá
de