Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio f...

A intervenção é uma situação excepcional, estando as suas possibilidades de realização estritamente previstas no art. 34 e seguintes da CF/88. Considerando o que neles está disposto, temos que:
- alternativa A: errada. Nos termos do art. 35, I, a intervenção do Estado nos municípios pode ser dar se "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada".
- alternativa B: errada. O art. 36, §1º prevê que o decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do respectivo Estado em um prazo de 24 horas.
- alternativa C: errada. É importante lembrar que a União pode intervir em Municípios localizados em Territórios Federais (veja o art. 35, caput) e um dos motivos que justificam a intervenção é a manutenção da integridade nacional (art. 34, I).
- alternativa D: correta: O art. 36, II indica que, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
- alternativa E: errada. O art. 36, §4º prevê que, após cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão - salvo se houver algum impedimento legal. 

Resposta correta: letra D.

Letra a) o Estado poderá intervir nos Municípios se não for paga por 03 (três) anos consecutivos e independentemente do motivo, a dívida fundada. ERRADA

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

Letra b) o decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições da execução e será submetido à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de cinco dias. ERRADA

Art. 36 (...)

§ 2º - Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Complementando....

Gabarito D;

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

...

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Quanto as demais alternativas ainda não comentadas, temos:

C - ERRADA ==> A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal;

E - ERRADA ==> § 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Bons estudos! ;)

Letra C errada

A União pode intervir nos Estados e no DF nos casos elencados na CF.

A União só poderá intervir nos municípios localizados em Território Federal. Nos demais municípios só o seu respectivo Estado poderá intervir.

A) E Estado poderá intervir nos Municípios se não for paga por 03 (três) anos consecutivos e independentemente do motivo, a dívida fundada - ERRADA

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I

 - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por DOIS ANOS consecutivos, a dívida fundada;

B) O decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições da execução e será submetido à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de cinco dias - ERRADA

Art. 36. § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

C) A União poderá intervir nos Municípios brasileiros para manter a integridade nacional - ERRADAA União somente poderá intervir em Municípios quando estes pertencerem a Territórios. 

D) A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral - CORRETAArt. 36. A decretação da intervenção dependerá: 

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

E) Após cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão a ele retornar, pois há impedimento legal para tanto - ERRADA 

Art. 36. § 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

a)  ERRADA .O Estado poderá intervir nos Municípios se não for paga por 02 (dois) anos consecutivos e independentemente do motivo, a dívida fundada.

b) ERRADA O prazo para apreciação do poder legislativos de 24 horas.

c) ERRADO. A união NÃO poderá intervir nos municípios, exceto os localizados nos territórios.

d) CORRETA

e) ERRADA. Após cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos  poderão a ele retornar, pois NÃO há impedimento legal para tanto.