De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Proces...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q643959
Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de
Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida
quando