Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, é atividade priva...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |
Q1049955
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, é atividade
privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo
automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte
público individual remunerado de passageiros, cuja
capacidade será de, no máximo,