De acordo com a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, s...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q643960
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984,
somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime
aberto em residência particular quando se tratar de