Joana, servidora pública efetiva do município de Suzano, fo...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Técnico em Segurança do Trabalho
|
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Técnico Agrícola |
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Técnico em Suprimentos |
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Topógrafo |
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Mecânico de Manutenção |
Q1163616
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Joana, servidora pública efetiva do município de Suzano,
foi denunciada por supostamente ter cometido um ato
infracional grave. Foi aberto processo administrativo, cuja
conclusão se deu pela sua exoneração. Joana conseguiu em
decisão judicial, já transitada em julgado, a nulidade do ato
administrativo de exoneração, determinando que o município promova a sua ocupação no cargo anteriormente
empossado, com ressarcimento de todas as suas vantagens. Assim, Joana deve ser:
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Seção VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art 25. Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.
Parágrafo Único. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, observado o disposto nos arts. 27 a 29.
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