O salário-maternidade, no âmbito do Regime Geral de Previdê...

  Art. 93-A.(...)

      § 6o  O salário-maternidade de que trata este artigo é pago diretamente pela previdência social.        

Para fins de complementação

É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91). Essa exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade. STF. Plenário. ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 (Info 1129).

Nos casos de internações pós-parto que DUREM MAIS DE DUAS SEMANAS, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a ALTA HOSPITALAR da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação, visto que não podem ser reduzidos de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à infância. STF. Plenário. ADI 6327/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/10/2022 (Info 1073).

Letra B.

1. Prazo de duração do benefício: 120 (cento e vinte) dias (Lei 8.213/91, art. 71).

2. Adoção ou guarda judicial: devido durante 120 dias. Pagamento diretamente pela previdência.

3. Quem paga?

a) Salário-maternidade a empregada (exceto à empresada do microempreendedor):

Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação (art. 72, §1º, 8.213/91).

b) Salário-maternidade em caso de adoção:

Será pago diretamente pela Previdência Social (art. 71-A, Lei 8.213/91).

c) Salário-maternidade à trabalhadora avulso e à empregada do microempreendedor individual:

Será pago diretamente pela Previdência Social (art. 72, §3, Lei 8.213/91)

d) Salário-maternidade a demais seguradas (segurada especial, contribuinte individual):

Pago diretamente pela Previdência Social (art. 73, da Lei 8.213/91).

4. Valor?

a) segurada empregada ou trabalhadora avulsa: renda mensal igual a sua remuneração integral (art. 72)

b) segurada empregada doméstica: valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição (art. 73)

c) segurada especial: doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual.

d) demais seguradas: um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses.