Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário ...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |
Q1119674
Direito Penal
Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário de exigir contribuição social ou tributo que sabe ou deveria saber
indevido, constitui crime conhecido como