Assinale a alternativa correta. A Companhia Regional de Aba...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as pessoas jurídicas integrantes de nosso ordenamento jurídico.

Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que se define corretamente a personalidade jurídica da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA).

Conforme o caput, do artigo 1º, da lei municipal de Santo André nº 6.639, de 11 de junho de 1990, "fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Empresa Pública, sob a forma de sociedade civil com fins econômicos, com sede neste Município e prazo de duração indeterminado, a denominar-se Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André, subordinada ao Gabinete do Prefeito, cujo principal objetivo é ordenar o abastecimento alimentar no âmbito local."

Com efeito, pode-se definir uma Empresa Pública da seguinte forma: pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização em lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

Analisando as alternativas

Considerando as explicações acima, conclui-se que a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é pessoa jurídica de direito privado e integra a administração pública indireta.

Gabarito: letra "b".