Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírit...

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Q2111485 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Na comarca da capital do TJ/ES, inexistem varas especializadas para a matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma que as varas criminais são as responsáveis pelo processo e pelo julgamento de casos da referida matéria.
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