Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto est...

Vamos analisar a questão sobre a competência para instituir impostos estaduais em territórios federais, conforme a Constituição Federal.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da competência tributária, especificamente sobre quem tem a autoridade para instituir impostos em territórios federais. Esse é um tema importante no direito tributário, pois define as esferas de poder entre União, Estados e Municípios.

Legislação Aplicável: A resposta está fundamentada no artigo 147 da Constituição Federal, que estabelece que compete à União instituir impostos em território federal.

Explicação do Tema: Na prática, um território federal é uma área que não faz parte de nenhum Estado, e, portanto, a competência para tributar é exclusiva da União. Saber essa distinção é essencial para compreender como as competências são distribuídas entre os entes federativos.

Exemplo Prático: Imagine um território federal recém-criado em uma área que não pertencia a nenhum Estado. Nesse caso, a União tem a competência para instituir impostos, como o ICMS, que normalmente seria de competência estadual.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa "exclusiva da União" está correta porque, segundo o artigo 147 da Constituição Federal, a União tem a competência exclusiva para instituir impostos nos territórios federais. Esta regra garante que haja uma autoridade centralizada para a administração tributária nesses locais.

Por que as Outras Alternativas Estão Incorretas:

• A - exclusiva do Estado do qual se desmembrou o território: Esta alternativa está incorreta porque, uma vez que um território é desmembrado de um Estado, ele deixa de estar sob a competência estadual e passa a ser administrado exclusivamente pela União.
• C - exclusiva do Território: Territórios federais não têm autonomia para instituir impostos; essa competência é da União.
• D - exclusiva dos Municípios do Território: Municípios não têm competência para instituir impostos estaduais; essa competência é exclusiva da União nos territórios federais.

Pegadinhas a Evitar: É importante lembrar que territórios federais têm uma administração diferente dos Estados e Municípios, com a União sendo responsável pela maioria das decisões, inclusive tributárias.

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Gabarito Letra B

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais

bons estudos

Complementando: trata-se da competência cumulativa