Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 ele...
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Q99682
Direito Tributário
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Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
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Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.