A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a org...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas |
Q1862682
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a
organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais,
cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do
Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de: