Considerando-se o regime da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO di...

Alternativa CORRETA letra B

O rol exemplificativo dos deveres do administrado perante a Administração Pública se encontra no artigo 4º da Lei 9784/99, senão vejamos:

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

        I - expor os fatos conforme a verdade;

        II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

        III - não agir de modo temerário;

        IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Alternativa correta B

Preceitua o art. 5. da Lei 9.784/1999 que o processo pode ser iniciado pela própria administração ( de ofício ) - principio da oficialidade - ou mediante provocação do interessado ( neste caso, a pedido).

Art. 4^o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

        I - expor os fatos conforme a verdade;

        II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

        III - não agir de modo temerário;

        IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
 

Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

        I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

        II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

        III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

        IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Requerer o início do processo administrativo é um direito facultativo do administrado.