À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), j...

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Q2564933
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Mossoró , Lei Complementar nº 96 de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis |
Q2564933 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item. 


O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal. 

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