À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, j...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548391
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada
pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo
município com a União e o estado do Rio Grande do Norte
nas áreas de saúde e segurança pública.
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