Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio ...
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Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Arquivologia - Reaplicação |
Q793389
Direito Financeiro
Conforme previsto na Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a:
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