A prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício no...

Questões de assuntos semelhantes

• Em sede de execução fiscal acerca da petição inicial da Fazenda Pública, é correto afirmar que
• O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o modo que o Estado tem de rever os seus próprios atos e solucionar conflitos entre Fisco e contribuinte,...
• Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário.
• Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ação de execução fiscal, prevista na Lei 6830/80. ( ) A...
• Em processo de Execução Fiscal, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, apesar de devidamente citado o devedor, o juiz deverá