No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |
Q106999
Direito Tributário
No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.
A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.
A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.
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