Assinale a opção correta acerca da prevenção especial.

a)     Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

c) O ECA fala em "acompanhada dos pais ou responsável". Não especifica, como fez a questão, se deve ser representante legal.

Alexander, acredito que o erro da questão é a qualidade do consentimento, o ECA dispõe que o consetimento deve ser escrito. Forçando bem, ainda encontrariamos outro erro, no conectivo. A questão utilizou "e" no sentido de adição, ou seja, além do consentimento do pai, necessariamente deveriamos ter a autorização judicial.

Já o ECA utiliza "ou", tanto a autorização legal (por escrito), quanto a autorização judiciária, supre a permanência, das crianças ou adolescentes, dasacompanhada  dos pais ou responsáveis, nos locais indicados

     Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:        (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).