Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q3030337 Direito Civil
Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:
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