Home Concursos Públicos Questões Q3030337 Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3030337 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto | Q3030337 Direito Civil Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar: Alternativas A o legislador veda o efeito repristinatório, exceção feita à previsão expressa de nova lei. B a ultratividade não é permitida. C o costume contra legem constitui forma de revoga ção da lei. D a revogação pode se dar por nulidade ou inconstitucionalidade. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro