Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério...

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Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103276 Legislação do Ministério Público

Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.

Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

Ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, ressalvados os limites que separam a parte reservada aos magistrados.

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Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério...

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