Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema da ação rescisória, que é um meio utilizado para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado. O aluno precisa estar familiarizado com as hipóteses em que essa ação é cabível, conforme o Novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Legislação Aplicável:

A principal legislação que rege a ação rescisória é o artigo 966 do CPC/2015, que estabelece as hipóteses de cabimento dessa ação.

Tema Central e Conhecimentos Necessários:

A questão exige conhecimento sobre as condições de cabimento da ação rescisória, o prazo para sua propositura e as consequências de um julgamento de improcedência. É importante entender como o Novo CPC regula esses aspectos, além de estar atualizado com a jurisprudência relevante.

Exemplo Prático: Imagine que uma sentença transitou em julgado, mas posteriormente descobriu-se uma prova que poderia mudar completamente o desfecho do caso. A ação rescisória é o meio adequado para tentar desconstituir essa sentença com base na nova prova.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque reflete o entendimento do Novo CPC de que o prazo para a propositura da ação rescisória começa apenas quando não for mais cabível qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Isso está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando que o trânsito em julgado é o marco inicial para o prazo de dois anos para a rescisória, conforme previsto no artigo 975 do CPC/2015.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. O simples fato de o STF alterar entendimento após a sentença não justifica a rescisória por ofensa literal a dispositivo de lei, conforme o artigo 966, § 5º, do CPC/2015.

B: Incorreta. A sentença proferida por juiz impedido é sim hipótese de cabimento da ação rescisória, conforme o artigo 966, II, do CPC/2015.

D: Incorreta. A data de descoberta da prova nova não altera o prazo de dois anos do trânsito em julgado para a rescisória, mas apenas possibilita o ajuizamento dentro desse prazo, observando-se que a prova nova deve ser descoberta dentro desse período.

E: Incorreta. No caso de ação rescisória proposta por um Município, ele é isento do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, conforme preceitua o artigo 968, § 1º, do CPC/2015.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento a detalhes como prazos e isenções para entes públicos, que costumam ser nuances importantes nas questões.

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A) SÚMUL 343 STF - ● Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.

B) Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

C) CORRETA

D) Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

E) Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do , devendo o autor:

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.