De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ST...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153814 Direito Tributário

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária

deve observar o princípio da anterioridade.

não se sujeita ao princípio da anterioridade.

deve observar o princípio da anualidade.

deve observar apenas a anterioridade nonagesimal.

deve observar apenas a anterioridade anual.

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