Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou ...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153867 Direito Penal

Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.

Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura

crime contra as finanças públicas, previsto no Código Penal.

crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Código Penal.

crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.

crime de estelionato, previsto no Código Penal.

crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.

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