Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de ...
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Ano: 2014
Banca:
IBFC
Órgão:
PC-RJ
Prova:
IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |
Q453805
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o delito de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente: