O Presidente da autarquia de um município do Estado de Serg...

Gabarito correto C.

O trânsito em julgado da decisão é requisito indispensável à propositura de ação rescisória. Se não era caso de inexigibilidade ou dispensa, aparentemente, houve violação da Lei de Licitações e da Constituição quanto à obrigatoriedade da disputa.

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...] V - violar literal disposição de lei.

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão."

Eu respondi pensando no 485 do CPC.  Tribunal de contas exerce jurisdição, aquela função tida como apta a formar coisa julgada material? Porque devemos partir desse pressuposto para aceitar o cabimento de rescisória.

NOVO CPC:

Art. 975.  O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1o Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

§ 2o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 3o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.