Acerca dos atos e dos prazos processuais, nos termos do Códi...

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

Podem as partes lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, inclusive eletrônicas, desde que respeitado o contraditório.

Enquanto sentença é a decisão final proferida pelo juízo de primeiro grau, acórdão designa qualquer decisão proferida em um tribunal.

Quando o réu for a Fazenda Pública, computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro o prazo para as demais manifestações.