Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplênciafi...
Nessa hipótese, é possível afirmar:
A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que o Princípio da Vedação ao Confismo aplica-se às multas.
Existem 2 tipos de multa:
- Multa moratória: é aplicada em razão da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária.
- Multa punitiva: é aplicada quando o contribuinte descumpre norma prevista na legislação tributária.
Mas, a partir de que patamar, as multas sao consideradas confiscatórias?
- No que toca às multas moratórias, o STF tem fixado o limite máximo de 20% do valor do tributo. Nesse sentido, possui caráter confiscatório a multa que ultrapassar 20% do valor da obrigação principal.
- Em relação às multas punitivas, o STF tem fixado como limite máximo o valor da obrigação principal. Nesse sentido, possui caráter confiscatório a multa que ultrapassar o valor da obrigação principal.
GABARITO: A.
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O princípio da vedação ao confisco deve ser visto como mais uma garantia de que a pesada mão estatal não irá espoliar o contribuinte de recursos básicos ao exercício de suas atividades normais. Evidentemente, há limites para isso.
No direito tributário brasileiro, permanecem algumas discussões sobre a questão das penalidades. Há autores na doutrina que defendem que multa e tributo não se confundem, sendo que o princípio da vedação ao confisco somente é aplicável aos tributos – desta forma não se estendendo às multas, sejam elas moratórias ou punitivas. É possível depreender desta visão uma certa licenciosidade para um comportamento mais arbitrário por parte da administração tributária, de forma a coagir seus contribuintes a não lesar a coletividade.
Vale lembrar:
O princípio do não-confisco deve ser aplicado também às multas (STF), sendo:
· Até 20% nas multas moratórias
· Até 100% nas multas punitivas
O princípio do não-confisco deve ser aplicado também às multas (STF), sendo:
· Até 20% nas multas moratórias
· Até 100% nas multas punitivas
A multa tributária NÃO pode ser MAIOR que o próprio tributo
Eu sou aquilo que Deus pensa de mim.
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