Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplênciafi...

A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que o Princípio da Vedação ao Confismo aplica-se às multas.

Existem 2 tipos de multa:

1. Multa moratória: é aplicada em razão da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária.
2. Multa punitiva: é aplicada quando o contribuinte descumpre norma prevista na legislação tributária.

Mas, a partir de que patamar, as multas sao consideradas confiscatórias?

• No que toca às multas moratórias, o STF tem fixado o limite máximo de 20% do valor do tributo. Nesse sentido, possui caráter confiscatório a multa que ultrapassar 20% do valor da obrigação principal.

• Em relação às multas punitivas, o STF tem fixado como limite máximo o valor da obrigação principal. Nesse sentido, possui caráter confiscatório a multa que ultrapassar o valor da obrigação principal.

GABARITO: A.

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O princípio da vedação ao confisco deve ser visto como mais uma garantia de que a pesada mão estatal não irá espoliar o contribuinte de recursos básicos ao exercício de suas atividades normais. Evidentemente, há limites para isso.

No direito tributário brasileiro, permanecem algumas discussões sobre a questão das penalidades. Há autores na doutrina que defendem que multa e tributo não se confundem, sendo que o princípio da vedação ao confisco somente é aplicável aos tributos – desta forma não se estendendo às multas, sejam elas moratórias ou punitivas. É possível depreender desta visão uma certa licenciosidade para um comportamento mais arbitrário por parte da administração tributária, de forma a coagir seus contribuintes a não lesar a coletividade.

Vale lembrar:

O princípio do não-confisco deve ser aplicado também às multas (STF), sendo:

·        Até 20% nas multas moratórias

·        Até 100% nas multas punitivas

O princípio do não-confisco deve ser aplicado também às multas (STF), sendo:

·        Até 20% nas multas moratórias

·        Até 100% nas multas punitivas

A multa tributária NÃO pode ser MAIOR que o próprio tributo

Eu sou aquilo que Deus pensa de mim.