Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplênciafi...

Para responder a esta questão, precisamos entender o tema central: a vedação ao confisco. Este princípio constitucional está previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Houve violação do princípio constitucional da vedação ao confisco.

Esta é a alternativa correta. O princípio da vedação ao confisco impede que o poder público estabeleça tributos ou penalidades fiscais que sejam excessivamente onerosos a ponto de privar o contribuinte de seu patrimônio de forma desproporcional. Uma multa de valor correspondente a dez vezes o imposto devido é considerada confiscatória, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

B - Houve violação do princípio da reserva legal em matéria tributária.

Esta alternativa está incorreta. O princípio da reserva legal exige que a instituição de tributos seja feita por lei, mas a questão não menciona a ausência de base legal para a aplicação da multa, e sim a desproporcionalidade do valor.

C - O ato é legítimo, por se adequar à capacidade de autoadministração do município.

Esta alternativa também está incorreta. Embora os municípios tenham autonomia para legislar sobre seus tributos, eles devem respeitar os princípios constitucionais, incluindo a vedação ao confisco. A autonomia não justifica a imposição de multas excessivas.

D - O ato é legítimo, inexistindo relação entre o valor do tributo e o da multa punitiva.

Esta alternativa está incorreta porque a relação entre o valor do tributo e a multa é crucial para avaliar se a penalidade é confiscatória. O fato de a multa ser dez vezes o valor do tributo claramente indica uma relação desproporcional, o que caracteriza confisco.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um contribuinte deve R$ 1.000,00 de IPTU. Aplicar uma multa de R$ 10.000,00 por atraso no pagamento seria um exemplo de prática confiscatória, pois excede em muito o valor do tributo devido.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre verifique se as penalidades fiscais respeitam os princípios constitucionais, especialmente a proporcionalidade e a vedação ao confisco. Questões que mencionam multas desproporcionais geralmente estão testando esse conhecimento.

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A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que o Princípio da Vedação ao Confismo aplica-se às multas.

Existem 2 tipos de multa:

1. Multa moratória: é aplicada em razão da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária.
2. Multa punitiva: é aplicada quando o contribuinte descumpre norma prevista na legislação tributária.

Mas, a partir de que patamar, as multas sao consideradas confiscatórias?

• No que toca às multas moratórias, o STF tem fixado o limite máximo de 20% do valor do tributo. Nesse sentido, possui caráter confiscatório a multa que ultrapassar 20% do valor da obrigação principal.

• Em relação às multas punitivas, o STF tem fixado como limite máximo o valor da obrigação principal. Nesse sentido, possui caráter confiscatório a multa que ultrapassar o valor da obrigação principal.

GABARITO: A.

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O princípio da vedação ao confisco deve ser visto como mais uma garantia de que a pesada mão estatal não irá espoliar o contribuinte de recursos básicos ao exercício de suas atividades normais. Evidentemente, há limites para isso.

No direito tributário brasileiro, permanecem algumas discussões sobre a questão das penalidades. Há autores na doutrina que defendem que multa e tributo não se confundem, sendo que o princípio da vedação ao confisco somente é aplicável aos tributos – desta forma não se estendendo às multas, sejam elas moratórias ou punitivas. É possível depreender desta visão uma certa licenciosidade para um comportamento mais arbitrário por parte da administração tributária, de forma a coagir seus contribuintes a não lesar a coletividade.

Vale lembrar:

O princípio do não-confisco deve ser aplicado também às multas (STF), sendo:

·        Até 20% nas multas moratórias

·        Até 100% nas multas punitivas

O princípio do não-confisco deve ser aplicado também às multas (STF), sendo:

·        Até 20% nas multas moratórias

·        Até 100% nas multas punitivas

A multa tributária NÃO pode ser MAIOR que o próprio tributo

Eu sou aquilo que Deus pensa de mim.