Relativamente aos conflitos coletivos do trabalho e sua solu...

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A greve é um instrumento legítimo de luta das entidades sindicais, mas cujo exercício está condicionado ao cumprimento de um procedimento prévio estabelecido por lei, sob pena de punição para os responsáveis pelos abusos cometidos.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

O dissídio coletivo é uma alternativa para a ausência da negociação coletiva entre as entidades sindicais obreiras e patronais, de sorte que, frustrada a negociação coletiva, poderão elas eleger árbitros.

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, concitando as partes ao comum acordo.