Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, ...
Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.
Em se tratando de crimes praticados por administrador ou
gestor de pessoa jurídica de direito privado contra o Sistema
Financeiro Nacional, a ação penal se processa mediante queixa
oferecida pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de
Valores Mobiliários.