Competência tributária refere-se à capacidade legal que dete...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a competência tributária municipal, que é a capacidade legal atribuída aos municípios para instituir, cobrar e fiscalizar determinados tributos. A pergunta busca identificar qual imposto listado não é de competência exclusiva dos municípios.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 145 e 156, estabelece as competências tributárias dos municípios. O artigo 156, especificamente, define quais são os impostos de competência municipal.

Explicação do Tema:

A competência tributária dos municípios inclui a instituição de tributos como o ISSQN, o ITBI e o IPTU. Cada ente federativo possui seus tributos específicos para garantir autonomia financeira. Conhecer quais impostos são de competência municipal é fundamental para resolver essa questão.

Exemplo Prático:

Um município pode cobrar o ISSQN de uma empresa que presta serviços de consultoria dentro de sua área territorial, pois este imposto é de competência municipal.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - Imposto Sobre Transmissão causa mortis e Doação – ITCMD - está correta porque o ITCMD é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, não faz parte da competência privativa dos municípios.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: Este imposto é de competência municipal conforme o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, está incorreta.

C - Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI: Também de competência municipal, de acordo com o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal. Logo, a alternativa está incorreta.

D - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: Este imposto é de competência dos municípios, conforme o artigo 156, inciso I, da Constituição Federal. Assim, a alternativa está errada.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

É importante prestar atenção ao termo "competência privativa" no enunciado, que indica que o imposto listado não deve ser de competência exclusiva dos municípios. Familiarizar-se com os artigos da Constituição que dispõem sobre as competências tributárias pode evitar confusões.

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CRFB/88, art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;