O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro ...

Não é possível a recondução dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

STF. Plenário. ADI 6524, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2020 (Info 1003).

certo

O art. 57, § 4º, da CF não é norma de reprodução obrigatória em âmbito estadual, não sendo aplicável, na hipótese, o princípio da simetria. Isso porque a unidade entre os entes federados não é rompida ou ameaçada por eventuais diferenças que mantenham quanto à possibilidade de reeleição dos membros das mesas diretoras das respectivas Assembleias Legislativas.

GABARITO: CERTO

Senhores, o STF, por meio de julgamento veiculado no Informativo 1079, decidiu que o art. 57, §4º da CF não é norma de reprodução obrigatória pelos Estados/DF. Ainda assim, o Tribunal entendeu que não é compatível com o princípio republicano a eleição sucessiva e ilimitada para os cargos diretivos do Poder Legislativo Estadual, de modo que deve ser admitida apenas uma recondução para o mesmo cargo.

As teses fixados foram as seguintes:

(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; 

(ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; 

(iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

STF. Plenário. ADI 6688/PR, ADI 6698/MS, ADI 6714/PR, ADI 7016/MS, ADI 6683/AP, ADI 6686/PE, ADI 6687/PI e ADI 6711/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 7/12/2022 (Info 1079).

PRIMEIRO: Membros diretores da ALE podem ser reeleitos em até uma vez (é isso que a questão diz)

Fundamento =>

STF-Info. 1031: Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.

STF-Info. 1030: É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

SEGUNDO: Membros diretores do CD/SF não podem ser reeleitos, salvo se ocorrer em legisl4tur4s diferentes

Fundamento =>

STF-Info. 1003: Não é possível a recondução dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Por outro lado, é possível a reeleição dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em caso de nova legislatura. (Ex1: O mandato de Presidente da Câmara é de 2 anos. Cada legislatura tem a duração de 4 anos. Imagine que João foi eleito DF para a legislatura de 2013 a 2016. Suponhamos que ele foi escolhido para ser Presidente da Câmara no período de 2013-2014. Significa que João não poderá ser reeleito como Presidente da Câmara para o biênio de 2015-2016. Isso porque seria uma reeleição dentro da mesma legislatura. Ex2: Pedro foi eleito DF para a legislatura de 2013 a 2016. Suponhamos que ele foi escolhido para ser Presidente da Câmara no período de 2015-2016. Em 2016, ele foi reeleito DF para a legislatura de 2017 a 2020. Significa que Pedro poderá ser novamente Presidente da Câmara para no biênio de 2017-2018. Isso porque seria uma reeleição para nova legislatura).

O STF, por meio de julgamento veiculado no Informativo 1079, decidiu que o art. 57, §4º da CF não é norma de reprodução obrigatória pelos Estados/DF. Ainda assim, o Tribunal entendeu que não é compatível com o princípio republicano a eleição sucessiva e ilimitada para os cargos diretivos do Poder Legislativo Estadual, de modo que deve ser admitida apenas uma recondução para o mesmo cargo.

(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura; 

(ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; 

(iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.



STF. Plenário. ADI 6688/PR, ADI 6698/MS, ADI 6714/PR, ADI 7016/MS, ADI 6683/AP, ADI 6686/PE, ADI 6687/PI e ADI 6711/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 7/12/2022 (Info 1079).