A Resolução N.237 de 1997 regulamenta o tema do licenciame...

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Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q1065891 Direito Ambiental

A Resolução N.237 de 1997 regulamenta o tema do licenciamento ambiental, importante instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente. Leia atentamente as questões a seguir sobre o assunto e assinale a INCORRETA.

Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

São etapas indispensáveis do processo de licenciamento ambiental a emissão de parecer técnico conclusivo e de parecer jurídico.

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