Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782418
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é
CORRETO afirmar que: