Considerando essa situação hipotética, assinale a opção corr...

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Q270372

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270372 Direito Tributário

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A intervenção da União só seria legítima em relação aos produtos destinados à exportação, dado seu interesse no equilíbrio da balança comercial.

É legítima a intervenção da União, em face do perigo que a ação unilateral do estado poderia causar à economia nacional.

O benefício concedido refere-se à imunidade objetiva, autorizada pela CF, e independe de intervenção dos entes políticos.

A redução tributária refere-se ao instituto de isenção precedida de convênio, necessário no que se refere ao ICMS.

O instituto aplicável, no caso, é a imunidade, dada a possibilidade de interferência da União tanto na instituição do tributo quanto na do benefício.

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