Considerado um requisito para a obtenção de crédito e segur...

A questão aborda o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um instrumento importante do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). O CAR é essencial para a gestão ambiental de propriedades e posses rurais, ajudando na regularização ambiental.

De acordo com o artigo 29 do Código Florestal, o CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Sua principal finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades rurais, visando a regularização ambiental e a formação de um banco de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Exemplo Prático: Imagine um proprietário rural que deseja obter um crédito agrícola para expandir sua plantação. Para isso, ele precisa provar que sua propriedade está em conformidade com as exigências ambientais. O CAR se torna um requisito fundamental, pois permite que o banco avalie se a área está regularizada e em conformidade com a legislação ambiental.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta, pois a finalidade do CAR é regularizar a situação ambiental das propriedades e posses rurais. Isso envolve garantir que as propriedades respeitem áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais, entre outras exigências do Código Florestal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Está incorreta porque o CAR não tem como objetivo monitorar e controlar o uso dos recursos naturais em áreas urbanas. O foco do CAR é exclusivamente em áreas rurais.

Alternativa C: Está incorreta porque o CAR não é destinado a cadastrar empresas que utilizam recursos naturais em suas atividades. Ele é voltado para propriedades e posses rurais, não para empresas.

Alternativa D: Está incorreta, pois embora o CAR possa auxiliar na identificação de áreas degradadas, sua finalidade principal não é especificamente mapear áreas para recuperação ambiental, mas sim regularizar e integrar informações ambientais das propriedades rurais.

Estratégia para Interpretação: Quando se deparar com questões sobre o CAR, lembre-se de associar o instrumento à regularização ambiental das propriedades rurais e à sua função de criar um banco de dados para planejamento e controle ambiental.

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Resposta: alternatriva a

Lei 12.651, Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. 

§ 2º  A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA