Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir u...

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Q2166755 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir um cão, mas tinha dúvidas se, de acordo com o Código de Posturas veiculado pela Lei municipal nº 2.624/2008, poderia frequentar determinados lugares acompanhado do animal. Ao fim de suas pesquisas, Pedro concluiu, corretamente, que: 
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