Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir u...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166755 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir um cão, mas tinha dúvidas se, de acordo com o Código de Posturas veiculado pela Lei municipal nº 2.624/2008, poderia frequentar determinados lugares acompanhado do animal. Ao fim de suas pesquisas, Pedro concluiu, corretamente, que:

ressalvados os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência pessoal, esses animais não podem permanecer em locais fechados, como repartições públicas, mas apenas em locais abertos, como praias;

cães mordedores bravios podem transitar em locais de livre acesso ao público, desde que estejam devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira;

somente os cães adestrados, tendo total obediência ao seu condutor, podem transitar pelos logradouros públicos e ingressar nas repartições públicas;

cães podem transitar pelos logradouros públicos, ainda que não estejam contidos por coleiras e guias, desde que não sejam mordedores bravios;

é vedado o trânsito de cães, em qualquer hipótese, em cinemas, teatros, repartições públicas, piscinas e praias.

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