João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e ...

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Q2166758 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito desse tributo em três exercícios financeiros, com a correlata inscrição em dívida ativa, o que decorria da brusca queda de sua renda em razão de uma patologia que o acometeu. Com o objetivo de pagar o seu débito, procurou a repartição competente e questionou o servidor que o atendeu a respeito da possibilidade de ser celebrada uma transação com o Município. O servidor respondeu, corretamente, que: 
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